Educação
Formulário focado em CMEIs, Escolas Municipais e APAE, inclui opção de importação de planilhas para gerar autorizações por turmas.
Saúde
Formulário para UBS, Campanhas de Vacinação e Centro Odontológico, adaptado com cláusulas específicas sobre sigilo de prontuário e ambiente clínico.
Eventos Institucionais
Formulário padrão para eventos em praças, ginásios, campeonatos, inaugurações e coberturas diárias da prefeitura.
Por que este procedimento é necessário?
A Nova Lei ECA Digital
A recente Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar a proteção de menores em ambientes virtuais e redes sociais. A lei exige que a exposição de crianças em canais oficiais e redes públicas seja feita de maneira ética, segura e com consentimento expresso e documentado dos responsáveis, prevenindo exposições vexatórias ou uso indevido da imagem infantil.
LGPD (Proteção de Dados)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a imagem e a voz de uma pessoa são consideradas Dados Pessoais. No caso de menores de 18 anos, são tratados como dados sensíveis. A prefeitura só pode armazenar, publicar ou divulgar essas imagens em seus sites e redes sociais se houver uma autorização clara, específica e armazenada legalmente.
Para servidores e profissionais: Tenha sempre vias em branco impressas durante os eventos. Se for uma escola ou projeto estruturado, utilize a função de Importação de Planilha (Excel) no formulário para gerar todas as autorizações de uma só vez.