LEI Nº 003/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Leomar Monteiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder revisão salarial anual às funções de confiança do Poder Executivo Municipal ao percentual de 5,00% (cinco por cento), sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), relativo ao IPCA/IBGE, acumulado no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025 e 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento) de aumento real.
Parágrafo Único. A alteração desta Lei não contempla o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral, Secretários Municipais e os Profissionais do Magistério Público Municipal.

Art. 2º.Fica autorizada a alteração do anexo V da Lei 012/2011 de 27 de maio de 2011 no limite do índice do artigo 1º, a qual será efetuada por Ato próprio do Executivo.

Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária consignada no orçamento municipal.

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2026.

Leomar Monteiro
Prefeito do Município