LEI Nº 016/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Leomar Monteiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), constante do documento anexo, com vigência pelo período de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, em conformidade com o art. 1º da Lei Municipal nº 025/2024.

Art. 2º. O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) constitui instrumento estratégico que estabelece bases estruturantes para a institucionalização da política cultural no Município de Leópolis, promovendo a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil e garantindo a continuidade das ações culturais.

Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), elaborado com a participação da sociedade civil e de acordo com as diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, está estruturado nos seguintes eixos estratégicos:
I- Sistema, financiamento e fomento da cultura;
II- Formação e capacitação;
III- Informações e indicadores culturais;
IV- Patrimônio e infraestrutura cultural;
V- Economia criativa e participação social.

Art. 4º. Compete ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), com a participação do Conselho Municipal de Cultura (COMCULT).

Art. 5º. A partir da vigência desta Lei, o Município deverá elaborar os instrumentos de planejamento e execução das políticas culturais em consonância com o Plano Municipal de Cultura                                                                                                                                     
Art. 6º. O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) deverá ser objeto de revisão periódica a cada 4 (quatro) anos, podendo ser complementado por Planos Setoriais elaborados a partir das resoluções do Conselho Municipal de Cultura (COMCULT).

Art. 7º. As ações, programas e projetos decorrentes do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2026.

  Leomar Monteiro
  Prefeito Municipal